Se o plano de saúde "empresarial" da sua PME cobre só você e seus familiares, a Justiça pode reconhecer o falso coletivo: reajustes limitados ao índice da ANS, devolução do que foi pago a mais nos últimos anos e proteção contra cancelamento e multas abusivas.
Milhares de PMEs contratam plano "coletivo empresarial" que, na prática, funciona como plano individual — só que sem nenhuma das proteções da ANS.
O CNPJ existe, mas as vidas do plano são você, cônjuge, filhos ou pais. Sem vínculo empregatício real com terceiros.
Aumentos anuais de 20%, 40% ou mais por "sinistralidade" e "VCMH", enquanto o índice da ANS para individuais fica em um dígito.
Reajuste por faixa etária de 80%, 90% ou mais na última faixa — prática que o STJ já limitou no Tema 952.
Para cancelar, exigem 60 dias de aviso prévio, fidelidade de 12 ou 24 meses e multas — regras baseadas em norma que já foi anulada na Justiça.
Cada contrato passa por uma análise técnica que identifica qual (ou quais) dessas frentes se aplica ao seu caso.
Quando o plano "empresarial" cobre apenas o dono e a família, a Justiça reconhece a natureza individual/familiar do contrato: reajustes anuais passam a seguir o índice da ANS e o que foi pago a mais volta para você.
Percentuais desproporcionais na mudança de faixa — ou qualquer reajuste etário após os 60 anos — podem ser revistos judicialmente, com devolução das diferenças pagas.
Sua empresa pode encerrar o contrato coletivo imediatamente, sem aviso prévio de 60 dias, sem multa de fidelidade e sem pagar mensalidades após o pedido formal — e com devolução do que foi cobrado indevidamente.
Negativa de cirurgia, internação, home care ou tratamento prescrito pode ser revertida com liminar, muitas vezes em poucos dias — inclusive com indenização quando há agravamento.
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Transparência totalProtocolo da ação com pedido de tutela de urgência quando cabível. Você acompanha cada andamento e o plano permanece ativo durante todo o processo.
Acompanhamento contínuoDecisões obtidas pela advocacia parceira em ações de revisão e encerramento de planos coletivos.
Contrato reconhecido como individual/familiar, reajustes futuros limitados ao índice ANS, reajuste etário de 84,99% reduzido para 42,5% e devolução das diferenças com IPCA + Selic.
Beneficiária que pediu cancelamento e continuou recebendo boletos obteve liminar suspendendo as cobranças de "aviso prévio" de 60 dias e multa por fidelidade.
Diagnóstico de plano PME apontou R$ 1.625,06 pagos a mais por mês e potencial de restituição de R$ 16.070,07 — caso encaminhado para ação revisional.
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⚠️ Estimativa meramente ilustrativa, calculada sobre a diferença entre o reajuste informado e o índice de referência da ANS. O valor real depende do contrato, do histórico de reajustes e da análise jurídica individual — e será apurado no diagnóstico gratuito. Restituições judiciais incluem correção monetária (IPCA) e juros (Selic), conforme Lei 14.905/2024.
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